F.20 · Parte V·16
Coesão Territorial e Poder Local
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Área de governação
Coesão Territorial e Poder Local
As fichas
As notas
6 notas nesta classificação.
| Nota | Fonte | Estatuto | Verificada |
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| n.º 278 | Autoridade Tributária e Ministério das Finanças — Análise de Óscar Afonso (FEP) ao relatório do Orçamento do Estado para 2025: o Fundo de Financiamento da Descentralização subiu 3,1% em 2025, para 1.405,4 milhões de euros, uma progressão… | — | — |
| n.º 279 | Legislação e Constituição — Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto (Lei-Quadro da Transferência de Competências para as Autarquias Locais e para as Entidades Intermunicipais): transferiu competências em áreas como educação, saúde, habitação, justiça… | — | — |
| n.º 280 | Legislação e Constituição — A Constituição da República Portuguesa prevê a criação de regiões administrativas no continente. O referendo de 8 de novembro de 1998 rejeitou a regionalização (cerca de 61% de votos contra),… | — | — |
| n.º 281 | Estudo CIP/IDL (Palma e Robinson) — Palma e Robinson, op. cit. O artigo 149.º, n.º 2, da Constituição estabelece que o número de deputados por círculo plurinominal do território continental é proporcional ao número de eleitores… | — | — |
| n.º 282 | Referência interna — Volume II — A nota de cálculo desta ficha — os passos, as fontes, os parâmetros e os limites da conta — está na Parte VIII, no Volume II, no capítulo da Tabela… | — | — |
| n.º 277 | OCDE — OCDE e análise de Óscar Afonso (Faculdade de Economia da Universidade do Porto), com dados de 2023: a despesa pública local e regional em Portugal representou 15,4% da despesa total… | — | — |
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