Nota n.º 281 · Parte V — As dezasseis reformas
Estudo CIP/IDL (Palma e Robinson)
O que a nota afirma
Palma e Robinson, op. cit. O artigo 149.º, n.º 2, da Constituição estabelece que o número de deputados por círculo plurinominal do território continental é proporcional ao número de eleitores nele inscritos, «exceptuando o círculo nacional, quando exista» — exceção introduzida na revisão constitucional de 1997 precisamente para tornar possível, por lei ordinária, um círculo nacional de compensação.
A fonte
- Família da fonte
- Estudos e organizações não estatais
- Ano
- 1997
- Estado da ligação
- ligação por recolher
A recolha das ligações está em curso. Enquanto não estiver feita, o texto da nota identifica a fonte com o detalhe suficiente para a encontrar.
Onde é usada
16 · Coesão Territorial e Poder Local
Os pilares de uma reforma para Portugal
https://pragmatismo.pt/fontes/nota-281/ · conteúdos da versão 2.64 · impresso em 27-08-2026