Legislação e Constituição

O que a nota afirma

Lei Orgânica n.º 2/2003 (Lei dos Partidos Políticos): a criação, o registo, a fiscalização das contas e a extinção dos partidos competem ao Tribunal Constitucional, que pode decretar a extinção das formações que não apresentem candidaturas durante seis anos consecutivos, não comuniquem os titulares dos órgãos ou não prestem contas. Em 2025 o Tribunal decretou a extinção do Aliança e do Ergue-te e aceitou a inscrição do Partido Liberal Social. Lista oficial atualizada em tribunalconstitucional.pt.