Nota n.º 86 · Parte III — O ponto de partida: o Estado português
Legislação e Constituição
O que a nota afirma
O Provedor de Justiça é um órgão independente que defende os direitos dos cidadãos perante os poderes públicos (Constituição; Estatuto do Provedor de Justiça — Lei n.º 9/91, de 9 de abril).
A fonte
- Família da fonte
- Legislação e documentos oficiais
- Estado da ligação
- ligação por recolher
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Onde é usada
1 · O sistema político e o funcionamento do Estado
Financiamento, controlo e níveis
https://pragmatismo.pt/fontes/nota-86/ · conteúdos da versão 2.64 · impresso em 26-10-2026