Nota n.º 85 · Parte III — O ponto de partida: o Estado português
Tribunal de Contas
O que a nota afirma
O Tribunal de Contas é o órgão supremo de fiscalização da legalidade das despesas públicas e de julgamento das contas (Constituição da República Portuguesa).
A fonte
- Família da fonte
- Estatística e administração pública portuguesa
- Estado da ligação
- ligação por recolher
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Onde é usada
1 · O sistema político e o funcionamento do Estado
Financiamento, controlo e níveis
https://pragmatismo.pt/fontes/nota-85/ · conteúdos da versão 2.64 · impresso em 26-10-2026