Nota n.º 79 · Parte III — O ponto de partida: o Estado português
Autoridade Tributária e Ministério das Finanças
O que a nota afirma
Constituição da República Portuguesa, artigo 161.º — competências da Assembleia da República, incluindo legislar e aprovar o Orçamento do Estado.
A fonte
- Família da fonte
- Estatística e administração pública portuguesa
- Estado da ligação
- ligação por recolher
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Onde é usada
1 · O sistema político e o funcionamento do Estado
Como nasce uma lei
https://pragmatismo.pt/fontes/nota-79/ · conteúdos da versão 2.64 · impresso em 26-10-2026