Nota n.º 74 · Parte III — O ponto de partida: o Estado português
Legislação e Constituição
O que a nota afirma
Constituição da República Portuguesa, artigo 149.º (círculos eleitorais e método de Hondt); ver também a Lei Eleitoral da Assembleia da República — Lei n.º 14/79, de 16 de julho.
A fonte
- Família da fonte
- Legislação e documentos oficiais
- Estado da ligação
- ligação por recolher
A recolha das ligações está em curso. Enquanto não estiver feita, o texto da nota identifica a fonte com o detalhe suficiente para a encontrar.
Onde é usada
1 · O sistema político e o funcionamento do Estado
A Assembleia da República
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