Legislação e Constituição

O que a nota afirma

Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura (Decreto-Lei n.º 105/2021, alterado pelo Decreto-Lei n.º 64/2022): combate à precariedade e aos falsos recibos verdes, com mecanismo que obriga a justificar a contratação de trabalhadores independentes e taxa contributiva a pagar pelas entidades contratantes; e criação do subsídio de suspensão da atividade cultural, inédito no setor, com valor mínimo de 443,20 euros (1 IAS) e máximo de 1.108 euros (2,5 IAS), exigindo 180 dias de prestação de atividade. O Governo anunciou a avaliação do Estatuto em 2026.