Nota n.º 84 · Parte III — O ponto de partida: o Estado português
Legislação e Constituição
O que a nota afirma
Lei de Enquadramento Orçamental — Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual.
A fonte
- Família da fonte
- Legislação e documentos oficiais
- Ano
- 2015
- Estado da ligação
- ligação por recolher
A recolha das ligações está em curso. Enquanto não estiver feita, o texto da nota identifica a fonte com o detalhe suficiente para a encontrar.
Onde é usada
1 · O sistema político e o funcionamento do Estado
Financiamento, controlo e níveis
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