Nota n.º 83 · Parte III — O ponto de partida: o Estado português
Banco de Portugal
O que a nota afirma
Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação (Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto): as entidades reguladoras não estão sujeitas a superintendência ou tutela do Governo; o Banco de Portugal e a ERC regem-se por legislação própria.
A fonte
- Família da fonte
- Estatística e administração pública portuguesa
- Ano
- 2013
- Estado da ligação
- ligação por recolher
A recolha das ligações está em curso. Enquanto não estiver feita, o texto da nota identifica a fonte com o detalhe suficiente para a encontrar.
Onde é usada
1 · O sistema político e o funcionamento do Estado
Como o Governo executa
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