Nota n.º 80 · Parte III — O ponto de partida: o Estado português
Legislação e Constituição
O que a nota afirma
A iniciativa legislativa dos cidadãos é regulada pela Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos).
A fonte
- Família da fonte
- Legislação e documentos oficiais
- Ano
- 2003
- Estado da ligação
- ligação por recolher
A recolha das ligações está em curso. Enquanto não estiver feita, o texto da nota identifica a fonte com o detalhe suficiente para a encontrar.
Onde é usada
1 · O sistema político e o funcionamento do Estado
Como nasce uma lei
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