Nota n.º 77 · Parte III — O ponto de partida: o Estado português
Legislação e Constituição
O que a nota afirma
Lei dos Partidos Políticos — Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de agosto: a constituição de um partido depende do apoio de um mínimo de 7.500 cidadãos eleitores.
A fonte
- Família da fonte
- Legislação e documentos oficiais
- Ano
- 2003
- Estado da ligação
- ligação por recolher
A recolha das ligações está em curso. Enquanto não estiver feita, o texto da nota identifica a fonte com o detalhe suficiente para a encontrar.
Onde é usada
1 · O sistema político e o funcionamento do Estado
Tribunais, território e Europa
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