Legislação e Constituição

O que a nota afirma

A Constituição da República Portuguesa prevê a criação de regiões administrativas no continente. O referendo de 8 de novembro de 1998 rejeitou a regionalização (cerca de 61% de votos contra), embora o «sim» tenha vencido na região do Alentejo. Na revisão constitucional de 1997, PS e PSD acordaram sujeitar a criação de regiões a referendo obrigatório. Portugal integra o grupo de países da UE sem regiões administrativas no seu território continental. A Comissão Independente para a Descentralização (2019) recomendou a sua criação.