Legislação e Constituição

O que a nota afirma

Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto (Lei-Quadro da Transferência de Competências para as Autarquias Locais e para as Entidades Intermunicipais): transferiu competências em áreas como educação, saúde, habitação, justiça e vias de comunicação. A avaliação académica corrente considera que as competências transferidas não foram, em regra, de grande relevância, e que o financiamento associado ficou aquém das necessidades. A transferência do pessoal não docente do 2.º e 3.º ciclos e do ensino secundário representou, por si só, um acréscimo de cerca de 20% nos quadros municipais.