Nota n.º 170 · Parte V — As dezasseis reformas
Legislação e Constituição
O que a nota afirma
França — Lei n.º 2013-1005, de 12 de novembro de 2013: inverteu a regra geral do procedimento administrativo, passando o silêncio da administração, findo o prazo, a valer aceitação («silence vaut accord»), com listas taxativas de exceções publicadas por decreto.
A fonte
- Família da fonte
- Legislação e documentos oficiais
- Ano
- 2013
- Estado da ligação
- ligação por recolher
A recolha das ligações está em curso. Enquanto não estiver feita, o texto da nota identifica a fonte com o detalhe suficiente para a encontrar.
Onde é usada
4 · Economia, Empreendedorismo e Licenciamento
Como se faz lá fora
https://pragmatismo.pt/fontes/nota-170/ · conteúdos da versão 2.64 · impresso em 27-08-2026