Nota n.º 143 · Parte V — As dezasseis reformas
Legislação e Constituição
O que a nota afirma
Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro: prazo geral de conclusão dos procedimentos de 90 dias; desde a revisão de 2015, o silêncio da administração deixou de valer, em regra, como deferimento tácito — este só existe quando lei especial o preveja.
A fonte
- Família da fonte
- Legislação e documentos oficiais
- Ano
- 2015
- Estado da ligação
- ligação por recolher
A recolha das ligações está em curso. Enquanto não estiver feita, o texto da nota identifica a fonte com o detalhe suficiente para a encontrar.
Onde é usada
1 · Modernização do Estado e Administração Pública
O pilar 7 no concreto — sete regras que afastam o Estado dos cidadãos, e como as remover
https://pragmatismo.pt/fontes/nota-143/ · conteúdos da versão 2.64 · impresso em 27-08-2026