Nota n.º 107 · Parte IV — A máquina do Estado
Legislação europeia
O que a nota afirma
Austrália — National Competition Policy (1995, na sequência do relatório Hilmer): revisão sistemática, com ónus da prova invertido, de milhares de diplomas restritivos da concorrência em todos os níveis de governo; a Productivity Commission estimou (2005) ganhos permanentes da ordem de 2,5% do PIB. Na UE, a Diretiva (UE) 2018/958 impõe um teste de proporcionalidade prévio a qualquer nova regulamentação de profissões.
A fonte
- Família da fonte
- Legislação e documentos oficiais
- Ano
- 1995
- Estado da ligação
- ligação por recolher
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Onde é usada
3 · Integridade, contratação pública e concessões
Os interesses corporativos instalados — quando a proteção da profissão se torna proteção contra o cidadão
https://pragmatismo.pt/fontes/nota-107/ · conteúdos da versão 2.64 · impresso em 27-08-2026