Nota n.º 100 · Parte IV — A máquina do Estado
Factos institucionais e eleitorais
O que a nota afirma
Lei n.º 4/85 (Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos): todos os vencimentos são indexados ao do Presidente da República. Valores de 2025 (brutos), após o fim do corte de 5%: Presidente ~11.718 euros; Primeiro-Ministro ~8.769 euros (75% do vencimento do Presidente); ministros ~7.617 euros; secretários de Estado ~6.779 euros; deputados em exclusividade ~4.600 euros. A lei fixa um limite (75% do vencimento e representação do Presidente), mas exclui subsídio de refeição, ajudas de custo e afins, e não cobre o setor empresarial do Estado nem os reguladores.
A fonte
- Família da fonte
- Estatística e administração pública portuguesa
- Ano
- 2025
- Estado da ligação
- ligação por recolher
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Onde é usada
2 · Remunerar o Estado — atrair os melhores com transparência e limites
Os titulares de cargos políticos
2 · Remunerar o Estado — atrair os melhores com transparência e limites
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